TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

1. ÂMBITO E IDENTIFICAÇÃO DA OPTIMEIOS

Os presentes Termos e Condições regulam a contratação, utilização e prestação dos serviços disponibilizados pela Optimeios, Lda., pessoa coletiva n.º 515636991, com sede na Rua do Thom, n.º 185, 1.º, 4400-599 Vila Nova de Gaia, adiante designada por “Optimeios”.

A Optimeios presta serviços no âmbito da internet, comércio eletrónico, desenvolvimento digital e comunicação online, incluindo, entre outros, criação de websites, desenvolvimento de lojas online, disponibilização da plataforma Optimanager, alojamento web, gestão de domínios, contas de email, manutenção técnica, suporte, design, marketing digital, programação e desenvolvimento por medida.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços contratados pelo Cliente, sem prejuízo das condições particulares constantes de propostas comerciais, orçamentos, pedidos de serviço, contratos específicos, emails de confirmação, faturas, planos subscritos ou outros documentos acordados entre as partes.

Ao contratar qualquer serviço da Optimeios, efetuar um pagamento, aceitar uma proposta, subscrever um plano ou utilizar os serviços disponibilizados, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

2. CLIENTES CONSUMIDORES E CLIENTES PROFISSIONAIS

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a Clientes consumidores e a Clientes profissionais, com as devidas adaptações legais.

Considera-se Cliente consumidor a pessoa singular que contrate serviços para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, empresarial, profissional ou institucional.

Sempre que o Cliente atue no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, profissional, associativa ou institucional, será considerado Cliente profissional, não beneficiando do regime legal especificamente aplicável aos consumidores, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Quando determinadas disposições dos presentes Termos e Condições apenas sejam aplicáveis a consumidores, tal será indicado expressamente ou resultará da legislação aplicável.

3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

A contratação dos serviços da Optimeios poderá ocorrer através do website, email, proposta comercial, orçamento, pedido de serviço, subscrição de plano, aceitação escrita ou pagamento do valor acordado.

Salvo disposição escrita em contrário, o contrato considera-se celebrado no momento em que a Optimeios receba a aceitação do Cliente e/ou o pagamento inicial correspondente ao serviço contratado.

Nos serviços sujeitos a orçamento, o Cliente declara aceitar as condições comerciais, técnicas e funcionais descritas no respetivo orçamento, proposta ou comunicação escrita.

O pagamento inicial, sinal, adjudicação ou primeira mensalidade implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como das condições específicas do serviço contratado.

A Optimeios poderá recusar, suspender ou cancelar a prestação de serviços sempre que existam indícios de utilização ilícita, dados falsos, incumprimento contratual, falta de pagamento, violação de direitos de terceiros ou incompatibilidade técnica, legal ou comercial com os serviços prestados..
 

4. CONTRATAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS

Quando o Cliente contrate serviços por conta de terceiros, incluindo clientes finais, empresas associadas, marcas, projetos, entidades ou pessoas por si representadas, declara possuir poderes, autorização ou legitimidade para o efeito.

O Cliente será responsável por assegurar que esses terceiros conhecem e cumprem as obrigações aplicáveis aos serviços contratados, incluindo os presentes Termos e Condições, regras de utilização, proteção de dados, propriedade intelectual, utilização lícita dos serviços e obrigações relativas a domínios, alojamento, emails, websites, lojas online, plataformas digitais ou outros serviços disponibilizados pela Optimeios.

O Cliente será igualmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela obtenção das autorizações necessárias e pela legitimidade dos pedidos efetuados em nome de terceiros, comprometendo-se a indemnizar e isentar a Optimeios de qualquer reclamação, responsabilidade, custo, despesa ou litígio resultante da falta de poderes, autorização ou legitimidade para contratar ou solicitar serviços em nome desses terceiros.

A Optimeios não será responsável por conflitos entre o Cliente e terceiros por si representados, nomeadamente quanto à titularidade de domínios, propriedade de conteúdos, acessos, pagamentos, gestão de websites, lojas online, emails, alojamento ou outros serviços contratados.

5. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

A Optimeios poderá disponibilizar, isolada ou conjuntamente, os seguintes serviços:

a) Criação, desenvolvimento e manutenção de websites;
b) Criação, desenvolvimento e manutenção de lojas online;
c) Disponibilização e utilização da plataforma Optimanager;
d) Alojamento web partilhado ou outros serviços de alojamento;
e) Configuração e gestão técnica de domínios;
f) Criação e alojamento de contas de email;
g) Desenvolvimento de funcionalidades, módulos, integrações ou programação por medida;
h) Serviços de design gráfico, web design e comunicação visual;
i) Serviços de marketing digital, consultoria, campanhas, SEO ou conteúdos;
j) Suporte técnico, manutenção, assistência e serviços extra;
k) Outros serviços relacionados com internet, presença digital e comércio eletrónico.

As características concretas de cada serviço serão as constantes da proposta, plano, orçamento, pedido de serviço, página comercial ou documento aplicável.

6. PLATAFORMA OPTIMANAGER E SOFTWARE PROPRIETÁRIO

A Optimeios poderá disponibilizar ao Cliente acesso à plataforma Optimanager ou a outras ferramentas próprias para gestão de websites, lojas online, conteúdos, produtos, encomendas, clientes, campanhas, configurações, páginas, módulos e outras funcionalidades.

O Cliente reconhece que a plataforma Optimanager, bem como o respetivo código, estrutura técnica, módulos, interfaces, funcionalidades, backoffice, ferramentas internas, templates, sistemas de gestão e componentes reutilizáveis, pertencem à Optimeios ou encontram-se licenciados a esta.

Salvo acordo escrito em contrário, a contratação de um website, loja online ou serviço digital não confere ao Cliente a propriedade da plataforma, do código-fonte, dos módulos internos, das ferramentas técnicas, do sistema de gestão ou de qualquer componente proprietário utilizado pela Optimeios.

Ao Cliente é concedido apenas um direito de utilização da plataforma e das funcionalidades contratadas, enquanto o serviço se mantiver ativo, pago e em conformidade com os presentes Termos e Condições.

O Cliente não poderá copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, ceder, adaptar, modificar, desmontar, replicar, distribuir ou permitir o acesso não autorizado à plataforma ou a qualquer componente técnico da Optimeios, salvo autorização expressa e escrita.

7. WEBSITES, LOJAS ONLINE E SERVIÇOS POR MEDIDA

Nos serviços de criação de websites, lojas online, design, programação ou desenvolvimento por medida, a Optimeios executará os trabalhos de acordo com a informação disponibilizada pelo Cliente e com as condições acordadas na proposta ou orçamento.

O Cliente é responsável por fornecer, em tempo útil, todos os conteúdos, textos, imagens, logótipos, dados, acessos, informações técnicas, produtos, preços, condições comerciais, políticas legais e demais elementos necessários à execução do projeto.

A falta de envio de conteúdos, aprovações, acessos ou informações por parte do Cliente poderá originar atrasos na execução do serviço, não sendo a Optimeios responsável por atrasos imputáveis ao Cliente ou a terceiros.

Salvo acordo escrito em contrário, alterações, funcionalidades adicionais, integrações, revisões extra, carregamento de conteúdos, introdução de produtos, formação, configurações específicas, migrações ou alterações posteriores ao âmbito contratado poderão ser considerados serviços extra.

A aprovação de maquetes, layouts, estruturas, funcionalidades, fases de desenvolvimento ou versões de teste pelo Cliente considera-se válida quando comunicada por escrito, email, mensagem, validação em plataforma ou outro meio acordado.

8. ALOJAMENTO WEB

Quando contratado, o serviço de alojamento web consiste na disponibilização de espaço e recursos em servidor para alojamento do website, loja online, conta da plataforma, emails ou outros elementos digitais do Cliente.

Salvo indicação expressa em contrário, o alojamento disponibilizado é partilhado, pelo que o website ou conta do Cliente partilhará recursos técnicos com outros utilizadores, devendo a utilização respeitar limites razoáveis e compatíveis com o serviço contratado.

O alojamento poderá sofrer interrupções temporárias por motivos de manutenção, atualização, falhas técnicas, problemas de conectividade, intervenção no servidor, ataques informáticos, uso abusivo de recursos ou outras situações externas ou tecnicamente necessárias.

A Optimeios envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e estabilidade dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto, permanente ou isento de falhas, salvo quando exista acordo específico de nível de serviço.

A Optimeios não será responsável por prejuízos resultantes de interrupções temporárias, falhas externas, problemas de rede, atos de terceiros, ataques informáticos, indisponibilidade de fornecedores, caso fortuito ou força maior, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis a consumidores.

O serviço de alojamento poderá incluir, quando previsto no plano contratado, o alojamento de contas de email associadas ao domínio do Cliente. Este serviço permite a receção, armazenamento e consulta de mensagens de email no servidor disponibilizado pela Optimeios, através de webmail ou de programas externos compatíveis, mediante utilização dos protocolos POP3 e/ou IMAP.

9. DOMÍNIOS

A Optimeios poderá prestar serviços de registo, renovação, configuração ou gestão técnica de domínios, diretamente ou através de entidades registadoras terceiras.

A disponibilidade de um domínio é variável e apenas poderá ser confirmada no momento do respetivo registo junto da entidade competente.

O pagamento de um serviço relacionado com domínio não garante a sua disponibilidade caso, entretanto, o domínio seja registado por terceiro antes da conclusão efetiva do processo.

O Cliente é responsável por garantir que o domínio solicitado não viola direitos de terceiros, marcas registadas, nomes comerciais, direitos de personalidade ou quaisquer normas legais aplicáveis.

A não renovação atempada de um domínio poderá originar a sua suspensão, perda, bloqueio, custos adicionais de recuperação ou impossibilidade de recuperação, não sendo a Optimeios responsável por perdas resultantes de falta de pagamento, falta de resposta do Cliente ou incumprimento de prazos.

10. EMAILS

Quando contratado ou incluído no plano, o serviço poderá permitir a criação e utilização de contas de email associadas ao domínio do Cliente.

O Cliente é responsável pela utilização adequada das contas de email, pela segurança das passwords, pela configuração dos seus dispositivos e pela gestão do espaço disponível. A Optimeios disponibiliza os dados técnicos necessários à configuração, mas não se responsabiliza por falhas resultantes de configurações incorretas, equipamentos do Cliente, aplicações externas ou problemas alheios ao serviço prestado.

A utilização do serviço de email para envio de spam, phishing, malware, mensagens fraudulentas, campanhas não autorizadas, comunicações ilícitas ou qualquer atividade que prejudique a reputação dos servidores poderá originar suspensão imediata do serviço.

A Optimeios poderá aplicar limites técnicos de envio, receção, armazenamento ou utilização para garantir a segurança, estabilidade e bom funcionamento dos servidores.

O serviço de email suporta, em regra, os protocolos POP3 e IMAP, permitindo que as mensagens recebidas sejam armazenadas no servidor e consultadas pelo Cliente através de webmail ou de programas externos de gestão de email, como Outlook, Thunderbird, Apple Mail ou outros softwares compatíveis.

11. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente obriga-se a:

a) Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
b) Manter confidenciais os acessos, passwords e dados de autenticação da área de cliente e do Optimanager;
c) Utilizar passwords seguras e proceder à sua alteração periódica ou sempre que necessário;
d) Não permitir acessos indevidos à área de cliente, backoffice, Optimanager, alojamento, email ou outros serviços;
e) Não utilizar os serviços para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou contrários à lei;
f) Não violar direitos de autor, marcas, direitos de imagem, privacidade, proteção de dados ou outros direitos de terceiros;
g) Não publicar, alojar, transmitir ou divulgar conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, fraudulentos, violentos, abusivos ou que possam lesar terceiros ou a Optimeios;
h) Não utilizar os serviços para envio de spam, comunicações comerciais não solicitadas, phishing, malware, vírus, ataques, tentativas de intrusão ou recolha indevida de dados;
i) Não executar scripts, programas, processos, tarefas automáticas ou integrações que prejudiquem a estabilidade dos servidores ou monopolizem recursos;
j) Não transmitir, revender ou ceder os recursos contratados a terceiros sem autorização da Optimeios;
k) Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, website, loja online, produtos, serviços, conteúdos e comunicações.

O Cliente é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos, dados, produtos, informações, ficheiros, comunicações, campanhas, imagens, textos, marcas, bases de dados e atividades desenvolvidas através dos serviços contratados.


12. CONTEÚDOS FORNECIDOS PELO CLIENTE

O Cliente garante que todos os conteúdos fornecidos à Optimeios, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, ficheiros, bases de dados, descrições de produtos, condições comerciais e demais elementos, são lícitos e não violam direitos de terceiros.

A Optimeios não é responsável pela verificação jurídica, comercial ou legal dos conteúdos fornecidos pelo Cliente, salvo quando tal serviço tenha sido expressamente contratado.

O Cliente é responsável por assegurar que o seu website ou loja online cumpre as obrigações legais aplicáveis, incluindo, quando necessário, termos e condições, política de privacidade, política de cookies, livro de reclamações, identificação do operador económico, informação pré-contratual, regras de comércio eletrónico, proteção de dados, preços, impostos, garantias, devoluções e demais requisitos aplicáveis à sua atividade.

Sempre que a Optimeios elabore textos legais, comerciais ou informativos para o Cliente, estes deverão ser revistos e validados pelo Cliente antes da sua publicação.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos, marcas, logótipos, imagens, textos, produtos, dados e demais materiais fornecidos pelo Cliente continuam a pertencer ao Cliente ou aos respetivos titulares.

Salvo acordo escrito em contrário, os elementos técnicos, código, módulos, funcionalidades, templates, layouts base, estruturas reutilizáveis, ferramentas internas, sistemas de gestão, componentes da plataforma Optimanager e metodologias de desenvolvimento pertencem à Optimeios.

A entrega de um website, loja online, design ou outro projeto digital não implica a cedência do código-fonte, da plataforma, dos módulos internos, das ferramentas proprietárias ou de componentes reutilizáveis da Optimeios, salvo quando tal tenha sido expressamente acordado por escrito.

Nos trabalhos gráficos, criativos ou digitais, a cedência de direitos ao Cliente limita-se à utilização normal dos elementos finais entregues e pagos, no âmbito do projeto contratado, salvo acordo escrito em contrário.

A Optimeios poderá utilizar conhecimentos técnicos, métodos, estruturas, componentes e soluções genéricas desenvolvidas no âmbito dos seus serviços em outros projetos, desde que não divulgue informação confidencial do Cliente.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

As partes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação nacional aplicável.

A Optimeios tratará os dados pessoais do Cliente e dos seus representantes para efeitos de gestão contratual, faturação, prestação dos serviços, suporte técnico, comunicações administrativas, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

Quando, no âmbito dos serviços prestados, a Optimeios trate dados pessoais por conta do Cliente, nomeadamente dados de clientes finais, encomendas, utilizadores, newsletters ou bases de dados, as partes poderão assumir, conforme o caso, as qualidades de responsável pelo tratamento e subcontratante.

O Cliente é responsável por garantir que os dados pessoais inseridos, recolhidos ou tratados através do seu website, loja online, formulários, base de dados ou plataforma cumprem a legislação aplicável, incluindo a obtenção de consentimentos, prestação de informações aos titulares e definição de bases legais adequadas.

A Política de Privacidade da Optimeios constitui documento complementar aos presentes Termos e Condições.

15. CÓPIAS DE SEGURANÇA, DADOS E EXPORTAÇÃO

A Optimeios poderá efetuar cópias de segurança periódicas dos servidores ou serviços, de acordo com os seus procedimentos técnicos internos ou com o plano contratado.

A existência de cópias de segurança não dispensa o Cliente de manter cópias próprias e atualizadas dos conteúdos, dados, emails, ficheiros, produtos, encomendas, bases de dados e demais informações relevantes.

A Optimeios não garante a recuperação integral de dados em todas as circunstâncias, nomeadamente em caso de eliminação pelo Cliente, intervenção de terceiros, falha externa, ataque informático, corrupção de dados, falta de pagamento, suspensão ou cancelamento do serviço.

Quando tecnicamente possível, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados nos formatos disponibilizados pela plataforma ou nos termos tecnicamente viáveis.

Pedidos específicos de migração, exportação personalizada, tratamento manual, conversão de dados, desenvolvimento de ferramentas de exportação ou intervenção técnica adicional poderão ser considerados serviços extra.

16. PREÇOS, PAGAMENTOS E FATURAÇÃO

Os preços aplicáveis aos serviços serão os constantes do website, proposta, orçamento, plano contratado, email de confirmação ou outro documento acordado entre as partes.

Salvo indicação em contrário, aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.

Os serviços de alojamento, manutenção, plataforma, domínios, emails, suporte recorrente ou outros serviços periódicos deverão ser pagos de forma antecipada relativamente ao período a que respeitam. A Optimeios envia periodicamente por email, notificações de lançamento de movimento de débito com indicação do valor a pagar e dos dados de pagamento.

Todos os movimentos contabilísticos estão disponíveis na área de cliente para consulta e impressão dos respetivos documentos.

Os serviços por medida, desenvolvimento, design, marketing, programação ou outros trabalhos específicos poderão estar sujeitos a pagamento inicial, sinal, fases de pagamento, mensalidades ou outras condições acordadas.

As faturas e faturas-recibo serão emitidas nos termos legalmente aplicáveis após confirmação do pagamento efetuado de acordo com o serviço prestado e os dados de faturação fornecidos pelo Cliente.

O Cliente aceita que as faturas, faturas-recibo, notas de crédito, recibos ou outros documentos contabilísticos relativos aos serviços prestados possam ser emitidos e disponibilizados em formato eletrónico, através da área de cliente e/ou enviados para o email indicado pelo Cliente.

O Cliente é responsável por manter atualizados os seus dados de faturação e contacto, não sendo a Optimeios responsável por atrasos, erros ou impossibilidades de entrega resultantes de dados incorretos ou desatualizados.

17. RENOVAÇÕES

Os serviços periódicos poderão renovar-se automaticamente por períodos iguais ou sucessivos, salvo denúncia por qualquer das partes nos termos previstos nos presentes Termos e Condições ou nas condições particulares contratadas.

Em caso de renovação, o preço aplicável será o que estiver em vigor na data da renovação, salvo acordo escrito em contrário.

A Optimeios poderá informar o Cliente da aproximação da renovação e dos respetivos dados de pagamento através de email, área de cliente ou outro meio de contacto disponibilizado.

A falta de pagamento de uma renovação poderá originar a suspensão ou cancelamento do serviço.

18. FALTA DE PAGAMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

Em caso de falta de pagamento dentro do prazo indicado, a Optimeios poderá suspender total ou parcialmente os serviços contratados, incluindo website, loja online, plataforma, alojamento, emails, domínios, suporte ou outros serviços associados.

Sempre que possível, a Optimeios enviará aviso prévio ao Cliente antes da suspensão, sem prejuízo da possibilidade de suspensão imediata em caso de risco técnico, legal, segurança, abuso, fraude, spam, ataque, violação de direitos de terceiros ou incumprimento grave.

Após a suspensão por falta de pagamento, se a situação não for regularizada no prazo indicado pela Optimeios, os serviços poderão ser cancelados definitivamente.

Caso o incumprimento se mantenha por período superior a 30 dias após a suspensão, a Optimeios poderá proceder à eliminação dos dados, ficheiros, emails, conteúdos, alojamento ou conta associada ao serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores em dívida.

A suspensão ou cancelamento por falta de pagamento não exonera o Cliente do pagamento dos valores vencidos, juros de mora, custos administrativos ou outros montantes legal ou contratualmente devidos.

Em caso de suspensão do serviço, a Optimeios poderá, quando tecnicamente aplicável, redirecionar o domínio ou o website para uma página informativa pré-definida.

A Optimeios não será responsável por perdas, danos, indisponibilidade, perda de dados, perda de emails, perda de posicionamento, interrupção de vendas ou prejuízos comerciais resultantes da suspensão ou cancelamento por incumprimento imputável ao Cliente.

19. UTILIZAÇÃO ABUSIVA OU ILÍCITA

A Optimeios poderá suspender, limitar, remover, bloquear ou cancelar serviços, conteúdos, scripts, ficheiros, contas, acessos ou funcionalidades sempre que detete ou tenha indícios razoáveis de:

a) Utilização ilícita dos serviços;
b) Envio de spam ou comunicações abusivas;
c) Envio de spam através de plataforma externa com referência a sites alojados na Optimeios;
d) Alojamento ou transmissão de malware, vírus ou código malicioso;
e) Tentativas de intrusão, ataques ou exploração de vulnerabilidades;
f) Consumo excessivo ou desproporcionado de recursos;
g) Violação de direitos de terceiros;
h) Publicação de conteúdos ilegais ou manifestamente abusivos tais como pornografia, conteúdo ilícito, criminoso, abusivo, discriminatório, odioso, difamatório, violação dos direitos autorais e da propriedade intelectual de terceiros, promoção de spam e atividade criminosa.
i) Publicação de hiperligações, torrents ou referências a conteúdo que infrinja os direitos de autor e propriedade intelectual ou a outros sites de conteúdo ilícito, criminoso, abusivo, discriminatório, odioso ou difamatório;
j) Risco para a segurança, estabilidade ou reputação técnica da Optimeios;
k) Conteúdo que possa causar danos aos sistemas e à rede da Optimeios
l) Violação dos presentes Termos e Condições.

Quando a situação o permita, a Optimeios poderá solicitar ao Cliente a correção do problema antes da suspensão definitiva. Em situações graves, urgentes ou que coloquem em risco terceiros, servidores, dados, reputação técnica ou cumprimento legal, a suspensão poderá ser imediata.

A Optimeios não será responsável por quaisquer atos ilícitos, ilegais, criminais, civis, administrativos ou contraordenacionais praticados pelo Cliente através dos serviços contratados, incluindo websites, lojas online, alojamento, emails, domínios, plataforma Optimanager ou quaisquer outros recursos disponibilizados.

O Cliente é o único responsável pela utilização que fizer dos serviços, bem como pelos conteúdos, dados, ficheiros, comunicações, produtos, campanhas, mensagens, acessos, scripts, aplicações ou atividades desenvolvidas através dos mesmos.

O Cliente compromete-se a indemnizar e isentar a Optimeios de qualquer reclamação, ação judicial, procedimento administrativo, pedido, responsabilidade, custo, despesa, dano ou prejuízo, incluindo honorários, custas judiciais e demais encargos legais, que resulte direta ou indiretamente da utilização indevida dos serviços, da violação da lei, da infração de direitos de terceiros, do incumprimento dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer obrigações assumidas pelo Cliente.

A presente cláusula aplica-se, nomeadamente, a situações relacionadas com conteúdos ilícitos, violação de direitos de autor, uso indevido de marcas, envio de spam, phishing, malware, fraude, recolha indevida de dados, publicidade enganosa, incumprimento de obrigações legais do Cliente ou qualquer outra utilização abusiva, ilícita ou contrária às regras aplicáveis.

Caso detete a presença de conteúdos que considere ilegais em websites, lojas online, serviços de alojamento ou outras plataformas disponibilizadas pela Optimeios, poderá comunicar essa situação através do email abuse@optimeios.com.

Para que a comunicação possa ser devidamente analisada, deverá incluir, sempre que possível:

a) uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais o conteúdo é considerado ilegal;
b) a indicação clara da localização eletrónica exata do conteúdo, nomeadamente o URL ou URLs aplicáveis;
c) o nome e endereço de email da pessoa ou entidade que apresenta a comunicação, salvo nos casos em que a lei permita o anonimato;
d) uma declaração de boa-fé de que as informações prestadas são verdadeiras, completas e exatas.

A comunicação será analisada nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro de 2022, conhecido como Regulamento dos Serviços Digitais ou Digital Services Act (DSA).

20. SUPORTE TÉCNICO E ASSISTÊNCIA

A Optimeios prestará suporte técnico relativamente aos serviços contratados, dentro do horário de funcionamento indicado no website ou comunicado ao Cliente.

Salvo acordo específico ou plano de suporte contratado, a assistência técnica é prestada em dias úteis.

O suporte gratuito abrange formação básica por email ou telefone, esclarecimentos, resolução de anomalias relacionadas com o funcionamento normal dos serviços contratados, nomeadamente alojamento, plataforma, backoffice, webmail ou configurações disponibilizadas pela Optimeios.

Não estão incluídos no suporte gratuito, salvo acordo em contrário:

a) Alterações de design, estrutura ou layout;
b) Inserção ou alteração de conteúdos;
c) Carregamento de produtos;
d) Formação adicional;
e) Desenvolvimento de novas funcionalidades;
f) Integrações com serviços externos;
g) Correção de erros causados por intervenção do Cliente ou terceiros;
h) Recuperação de dados eliminados pelo Cliente;
i) Limpeza de malware resultante de má utilização, passwords inseguras ou software externo;
j) Configuração de equipamentos, computadores, telemóveis ou programas externos do Cliente;
k) Tarefas que excedam o âmbito contratado.

Estes pedidos poderão ser considerados serviços extra e faturados de acordo com o preço hora em vigor ou orçamento previamente aprovado.

21. SERVIÇOS EXTRA, ORÇAMENTOS E TRABALHOS ADICIONAIS

Os serviços extra incluem, nomeadamente, serviços de design, marketing, packs de serviços, programação, desenvolvimento por medida, alterações técnicas, personalizações, consultoria, configurações, formações, inserção de conteúdos, migração de dados, integrações com plataformas externas ou quaisquer outras tarefas adicionais que não estejam expressamente incluídas no serviço inicialmente contratado.

Sempre que o Cliente solicite serviços extra, alterações ao âmbito contratado ou trabalhos adicionais, a Optimeios poderá realizar uma análise prévia ao pedido, de forma a avaliar a sua viabilidade técnica, o grau de complexidade, o tempo estimado de execução, os recursos necessários e eventuais dependências externas.

O valor dos serviços extra será determinado mediante orçamento específico, elaborado após a análise ou estudo do projeto, pedido ou necessidade apresentada pelo Cliente.

A execução dos serviços extra apenas terá início após aceitação expressa do respetivo orçamento pelo Cliente e, quando aplicável, após pagamento do valor inicial, sinal ou totalidade do montante acordado.

Caso, durante a execução dos trabalhos, se verifique que o pedido exige tarefas adicionais, alterações não previstas, desenvolvimento suplementar, aquisição de licenças, intervenção de terceiros ou aumento significativo da complexidade inicialmente analisada, a Optimeios poderá apresentar novo orçamento ou orçamento complementar, ficando a continuação dos trabalhos dependente da aceitação do Cliente.

A solicitação de serviços extra não suspende nem altera as obrigações de pagamento relativas aos serviços principais já contratados, salvo acordo escrito em contrário.

22. SERVIÇOS EXTRA DISPONÍVEIS NO SITE DA OPTIMEIOS

Os serviços extra prestados com preço fixo tabelado e divulgados no website, nomeadamente Pack Chave na Mão e Pack PowerUp incluem um número limitado de horas de trabalho, calculado com base no valor total do serviço contratado e no preço hora em vigor.

O preço hora aplicável para projetos de design e marketing realizados é de € 17,50 por hora em dias úteis, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O preço hora aplicável a projetos de programação e desenvolvimento é de € 25,00 por hora em dias úteis, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

O número de horas incluídas em cada serviço é obtido através da divisão do valor total do serviço pelo preço hora referido.

Após a utilização total das horas incluídas, quaisquer trabalhos adicionais solicitados pelo Cliente serão considerados serviços extra.

Os serviços extra serão faturados ao preço hora em vigor, mediante comunicação e aprovação prévia do cliente.

A Optimeios poderá, sempre que solicitado, informar o cliente sobre o número de horas já consumidas no âmbito do serviço contratado.

23. PRAZOS DE EXECUÇÃO

Os prazos de execução indicados pela Optimeios são estimativas baseadas na informação disponível no momento da contratação.

Os prazos poderão ser afetados por atrasos na entrega de conteúdos, aprovações, pagamentos, acessos, informações técnicas, decisões do Cliente, disponibilidade de terceiros, alterações ao âmbito do projeto, integrações externas ou situações imprevistas.

Sempre que o Cliente solicite alterações ao âmbito inicialmente contratado, os prazos poderão ser revistos.

A Optimeios não será responsável por atrasos resultantes de factos imputáveis ao Cliente, fornecedores externos, entidades registadoras, serviços de pagamento, transportadoras digitais, plataformas terceiras, falhas de internet, APIs, gateways, bancos, sistemas externos ou outros fatores fora do seu controlo.

24. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Alguns serviços prestados pela Optimeios poderão depender de terceiros, incluindo entidades registadoras de domínios, datacenters, fornecedores de alojamento, gateways de pagamento, transportadoras, APIs, plataformas de email, serviços de analytics, redes sociais, motores de busca, plugins, bibliotecas, software externo ou outros prestadores.

A Optimeios não se responsabiliza por falhas, alterações, indisponibilidades, limitações, custos, bloqueios, suspensões, alterações de políticas, erros ou decisões imputáveis a terceiros.

Sempre que o serviço contratado dependa de licenças, subscrições, APIs, plugins, ferramentas externas ou contas de terceiros, o Cliente será responsável pelo cumprimento dos respetivos termos e condições, salvo quando a gestão esteja expressamente incluída no serviço contratado.

25. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO APLICÁVEL A CONSUMIDORES

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, quando o Cliente seja qualificado como “consumidor” nos termos legais e o contrato tenha sido celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, assiste-lhe, em regra, o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data da celebração do contrato de prestação de serviços.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se consumidor a pessoa singular que contrate os serviços da Optimeios para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, empresarial, profissional ou institucional.

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente consumidor deverá comunicar à Optimeios a sua decisão através de uma declaração inequívoca nesse sentido, enviada dentro do prazo referido, podendo fazê-lo por email, carta ou outro meio suscetível de prova, através dos contactos disponibilizados pela Optimeios. O Cliente poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, embora tal utilização não seja obrigatória.

Caso o Cliente consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a Optimeios reembolsará os montantes pagos pelo Cliente relativos ao serviço resolvido, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que seja informada da decisão de resolução, utilizando, salvo acordo em contrário, o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial.

Quando o Cliente consumidor tenha solicitado expressamente que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, reconhece que, caso o serviço seja integralmente prestado antes do termo desse prazo, poderá perder o direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis. Caso o serviço tenha sido apenas parcialmente prestado até ao momento da comunicação da livre resolução, poderá ser devido à Optimeios o pagamento proporcional ao serviço já executado.

Ficam excluídos do direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis, os serviços integralmente prestados após consentimento expresso do consumidor e reconhecimento da perda desse direito, bem como os serviços personalizados, desenvolvidos de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente adaptados às suas necessidades. Esta exclusão poderá abranger, nomeadamente, criação de websites, lojas online, design gráfico, web design, programação por medida, desenvolvimento de funcionalidades, configurações técnicas, integrações, consultoria, carregamento de conteúdos, personalizações, alterações estruturais, preparação de alojamento, instalação de servidores, aquisição ou configuração de licenças e demais trabalhos executados especificamente para o Cliente.

Ficam igualmente excluídos de reembolso os valores que correspondam a custos já suportados pela Optimeios junto de entidades terceiras, quando não sejam recuperáveis, nomeadamente taxas de registo, renovação ou transferência de domínios, certificados digitais, licenças, subscrições, plugins, serviços externos, servidores, alojamentos, integrações, APIs ou outros custos contratados ou pagos a terceiros para execução do serviço solicitado pelo Cliente.

Nos serviços digitais, alojamento, plataforma Optimanager, contas de email, domínios, manutenção, suporte, desenvolvimento ou outros serviços técnicos, o exercício do direito de livre resolução não prejudica a cobrança dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, trabalhos já executados, custos assumidos, configurações realizadas, recursos ativados ou encargos não recuperáveis suportados pela Optimeios.

A presente cláusula não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de incumprimento contratual, falta de conformidade, defeito do serviço imputável à Optimeios ou outros direitos imperativos previstos na legislação aplicável.

26. CONFORMIDADE DOS SERVIÇOS DIGITAIS

Quando aplicável a Clientes consumidores, os conteúdos digitais, serviços digitais ou bens com elementos digitais disponibilizados pela Optimeios beneficiam dos direitos de conformidade previstos na legislação aplicável.

Em caso de falta de conformidade legalmente comprovada e imputável à Optimeios, o consumidor poderá ter direito à reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.

Não serão consideradas faltas de conformidade as situações resultantes de utilização indevida, alterações efetuadas pelo Cliente ou terceiros, incumprimento de instruções, falta de atualização de dados, utilização de software externo, incompatibilidades causadas por terceiros, credenciais inseguras, intervenções não autorizadas, falta de pagamento ou utilização dos serviços fora do âmbito contratado.

27. RESPONSABILIDADE DA OPTIMEIOS

A Optimeios obriga-se a prestar os serviços contratados com diligência, profissionalismo e de acordo com as condições acordadas.

Sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis a consumidores, a Optimeios não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de vendas, perda de clientes, perda de oportunidades, danos reputacionais, perda de posicionamento em motores de busca, interrupção de atividade, falhas de terceiros, indisponibilidade temporária, erros causados pelo Cliente ou por terceiros, ataques informáticos, força maior ou utilização indevida dos serviços.

A responsabilidade da Optimeios, quando exista e na medida legalmente admissível, ficará limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço que originou diretamente o dano, salvo nos casos em que a lei imponha regime diferente.

28. CONFIDENCIALIDADE

As partes comprometem-se a tratar como confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, dados de acesso, documentos, propostas, códigos, bases de dados e informações não públicas a que tenham acesso no âmbito da relação contratual.

A obrigação de confidencialidade mantém-se após o termo do contrato, salvo quando a informação seja pública, tenha sido legitimamente obtida por outro meio ou tenha de ser divulgada por imposição legal ou ordem de autoridade competente.

29. DENÚNCIA E CESSAÇÃO DO CONTRATO

Qualquer uma das partes poderá denunciar serviços recorrentes mediante comunicação escrita enviada com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de renovação, salvo prazo diferente previsto nas condições particulares contratadas.

A denúncia não prejudica o pagamento de valores vencidos, serviços já prestados, períodos contratados, trabalhos executados, custos assumidos ou obrigações pendentes.

Nos serviços por medida, a cessação antecipada pelo Cliente não confere direito à devolução de valores correspondentes a trabalho já executado, tempo reservado, custos assumidos, licenças adquiridas ou fases já iniciadas, salvo acordo escrito em contrário.

Após a cessação do serviço, a Optimeios poderá desativar acessos, remover conteúdos, cancelar alojamento, suspender emails, terminar licenças e eliminar dados associados ao serviço, nos termos dos presentes Termos e Condições e da legislação aplicável.

30. NOTIFICAÇÕES

As comunicações entre a Optimeios e o Cliente deverão ser efetuadas por escrito, preferencialmente por email ou através da área de cliente, quando disponível.

Para efeitos de contacto geral, apoio, reclamações ou notificações, poderá ser utilizado o email geral@optimeios.pt ou outro contacto disponibilizado no website da Optimeios.

Para questões técnicas, poderá ser utilizado o email suporte@optimeios.com, quando disponibilizado ao Cliente.

O Cliente é responsável por manter os seus contactos atualizados, nomeadamente email, telefone, morada fiscal e dados de faturação.

As comunicações enviadas para os contactos fornecidos pelo Cliente consideram-se validamente efetuadas, salvo prova de erro imputável à Optimeios.

31. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O Cliente poderá apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através dos contactos disponibilizados pela Optimeios.

A Optimeios dispõe de Livro de Reclamações nos termos legalmente aplicáveis. O Cliente poderá apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, sem prejuízo da possibilidade de contactar previamente a Optimeios para tentativa de resolução direta da situação.

A apresentação de reclamação através do Livro de Reclamações não prejudica o direito do Cliente de recorrer aos meios legais e às entidades competentes para resolução de litígios.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Sem prejuízo da consulta da lista oficial, o consumidor poderá recorrer, entre outras, às seguintes entidades:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP
Website: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Website: www.ciab.pt/pt/

CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
Website: www.cimpas.pt

A presente informação não implica adesão da Optimeios a qualquer centro de arbitragem, salvo quando legalmente obrigatório ou expressamente indicado.

Quando estejam em causa serviços qualificados como serviços públicos essenciais e o Cliente seja consumidor, poderão ser aplicáveis as regras próprias de arbitragem necessária previstas na legislação aplicável.

32. LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável, para os contratos celebrados com Clientes profissionais, as partes convencionam como competente o tribunal territorialmente competente para a sede da Optimeios, salvo disposição legal imperativa em contrário.

33. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Optimeios poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente por alteração legislativa, evolução dos serviços, alterações técnicas, atualização de procedimentos internos ou melhoria da informação prestada aos Clientes.

A versão aplicável será, em regra, a que estiver em vigor na data da contratação, renovação ou utilização do serviço, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

Quando as alterações sejam relevantes para serviços em curso, a Optimeios poderá comunicá-las ao Cliente através de email, área de cliente ou publicação no website.

34. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de alguma disposição dos presentes Termos e Condições não prejudica a validade das restantes cláusulas.

A tolerância da Optimeios relativamente a qualquer incumprimento do Cliente não constitui renúncia aos direitos que lhe assistem.

Como parte integrante e complementar dos presentes Termos e Condições, o Cliente deverá consultar igualmente a Política de Privacidade e demais informações legais disponibilizadas no website da Optimeios.

Em caso de dúvida sobre os presentes Termos e Condições ou sobre os serviços contratados, o Cliente poderá contactar a Optimeios através dos meios de contacto disponibilizados no website.